TJDFT afasta presunção legal de paternidade ao reconhecer ausência de vínculo genético e socioafetivo
Uma recente decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT lança luz sobre a complexidade das ações de descontinuação de filiação ao analisar um caso em que a presunção legal de paternidade foi afastada diante da inexistência de vínculo biológico e socioafetivo entre o pai registral e a criança.
A 8ª Turma Cível do TJDFT decidiu, por unanimidade, anular o registro de paternidade de uma criança que nasceu quando a mãe era casada. O juiz também determinou a retirada do sobrenome paterno e o fim da obrigação de pagar pensão alimentícia.
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04/06/2025
Relatório revela irregularidades em adoções internacionais e propõe fim da prática na Suécia
Um relatório encomendado pelo governo da Suécia revelou graves irregularidades em adoções internacionais, especialmente envolvendo países como Chile e Colômbia, e recomendou a proibição total dessa prática. Entre os casos identificados, há crianças declaradas mortas por engano, adoções sem o consentimento dos pais ou com documentos falsificados. A invest ...
04/06/2025
STJ analisa termo inicial da pensão por morte a filha menor de idade
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ analisa se o termo inicial da pensão por morte em ação que envolve menor de idade deve corresponder à data do óbito do instituidor do benefício ou a do requerimento administrativo, considerando a cláusula impeditiva da prescrição contra menores e incapazes. A análise começou na terça-feira (3) e ...
04/06/2025
Licença-maternidade de advogada justifica adiamento de audiência
A licença-maternidade de uma advogada justifica o adiamento de audiência. Assim entendeu a desembargadora da Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista), ao deferir liminar em mandado de segurança no qual uma empresa solicitou adiamento da audiência porque a sessão ocorreria enquanto a única advo ...
04/06/2025
Governo de Sergipe deve oferecer serviço de perícia médica a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe – TJSE condenou o Estado de Sergipe a viabilizar o serviço de perícia médico-legal para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual de forma regionalizada. A decisão unânime considerou que a Lei da Escuta Protegida (13.431/2017) prevê a oferta, pelo Poder Público, de atendimento ...
03/06/2025
Ampliação da divulgação de telefone para denúncia de violência contra mulher é aprovada por comissão da Câmara
O Projeto de Lei 5465/2016, que obriga o Poder Público a divulgar o telefone exclusivo para denunciar violência contra a mulher em locais públicos e privados de grande circulação de pessoas, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJ da Câmara dos Deputados. A medida será inserida na Lei 10.714/2003, que autoriza o Governo Federal a ...
03/06/2025
Comissão da Câmara aprova manutenção do nome de casado em qualquer hipótese de fim do casamento
Em análise na Câmara dos Deputados, uma proposta estabelece, como regra geral, que o cônjuge manterá o nome de casado após a dissolução do casamento, a menos que se manifeste em contrário. O texto, aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, é o substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infânc ...
03/06/2025
Em 2025, Semana Nacional do Registro Civil fez quase 150 mil atendimentos para emissão do registro civil
A Semana Nacional do Registro Civil promoveu quase 150 mil atendimentos para emissão do registro civil em 2025. O número é sete vezes maior que o total de atendimento da primeira edição do programa, ocorrida em 2023, que chegou a pouco mais de 19 mil atendimentos. A 3ª Semana Nacional do Registro Civil – Registre-se, realizada entre os dias 12 e 16 de maio, promoveu também a emissão ...
03/06/2025
Mãe que teve o filho batizado sem consentimento não deve ser indenizada, decide TJDFT
Uma mãe cujo filho foi batizado sem seu consentimento, em uma crença distinta à sua, não deve ser indenizada. Assim decidiu a 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT, ao confirmar a sentença de primeira instância e negar a indenização por danos morais. O entendimento é de que a omissão não tem o c ...
02/06/2025
Companheira de homem casado tem direito à indenização por morte, decide TST
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho – TST manteve a condenação de uma empresa ao pagamento de indenização por danos morais e pensão mensal vitalícia à companheira de um homem que faleceu em acidente de trabalho. Apesar de ele ser formalmente casado com outra mulher, a Corte reconheceu o direito da companheira à reparação, considerando a dependência ec ...
02/06/2025
TJSP mantém herdeiros em inventário por falta de provas de abandono afetivo
A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP rejeitou, por unanimidade, pedido de deserdação formulado por um dos filhos do testador, que alegava abandono afetivo, calúnia e injúria por parte dos demais herdeiros. A Corte entendeu que não houve comprovação suficiente das hipóteses legais para afastamento dos herdeiros necess&aacut ...